Fenacrefi – Federação Interestadual das Instituições de Crédito,
Financiamento e Investimento

 

Estatuto Social

 

Capítulo I - Da Federação e seus Fins

Art. 1º - A Federação Interestadual das Instituições de Crédito, Financiamento e Investimento, que terá prazo de duração indeterminado, com sede e foro na cidade de São Paulo, na Rua Líbero Badaró, 425, 28º andar, Cep 01009-000, é entidade sindical de grau superior, de base territorial nos Estados de São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Espírito Santo, Paraná e Ceará, para fins de estudo, coordenação, proteção e representação legal da categoria econômica das Instituições de Crédito, Financiamento e Investimento, constituída nos termos da legislação em vigor.
Parágrafo Único - Os órgãos superiores de administração e controle da Federação, previstos nos artigos 18 e 19, poderão se reunir, quando conveniente, em qualquer localidade sede de sindicato filiado.

Art. 2º - São prerrogativas da Federação:

I - Representar perante as autoridades administrativas e judiciárias, e perante terceiros, os interesses da categoria econômica das empresas de crédito, financiamento e investimento e os dos sindicatos filiados;
II - Firmar convenções coletivas de trabalho, no âmbito de sua jurisdição;
III - Eleger ou designar os representantes da categoria econômica que coordena e representa;
IV - Colaborar com o Estado, como órgão técnico e consultivo, no estudo, elaboração das leis e solução dos problemas que se relacionem com a respectiva categoria econômica, bem como com as demais associações, no sentido da solidariedade social e da subordinação dos interesses econômicos ao interesse nacional.
V - Recolher, de todos aqueles que participem da categoria econômica por ela representada e dos seus sindicatos filiados, as contribuições determinadas em lei e as que forem fixadas pelo Conselho de Representantes.
VI - Produzir, divulgar e vender serviços de qualquer natureza ou bens, para qualquer setor da economia.

Parágrafo único - É facultado à Federação, dentro da respectiva base territorial, instituir delegacias ou escritórios, para melhor atender o interesse dos representados.

Art. 3º - São deveres da Federação:

I - Colaborar com os sindicatos filiados no seu desenvolvimento, visando a orientação e a proteção da categoria econômica que representa;
II - Coordenar e promover as negociações coletivas de trabalho visando a conciliação;
III - Estudar as leis e os regulamentos, inclusive os atos das autoridades monetárias, prestando informações e esclarecimentos que facilitem a sua aplicação, bem como manter e organizar, se necessário, comissões especializadas para esse fim;
IV - Propor às autoridades competentes modificações que forem julgadas necessárias em disposições de lei e regulamentos que digam respeito às instituições de crédito, financiamento e investimento;
V - Defender as instituições do sistema das sociedades de crédito, financiamento e investimento do país, procedendo a estudos especializados e a medidas de divulgação tendentes a desenvolver e incentivar a prática das operações no que lhes concerne e o caráter privado das instituições abrangidas;
VI - Manter a harmonia e a integração entre os sindicatos filiados, dirimindo divergências que forem suscitadas;
VII - Representar judicial ou extrajudicialmente, independentemente de mandato, tal como facultado pelo inciso XXI do artigo 5º da Constituição do Brasil, os sindicatos federados e as empresas filiadas, além de poder exercer o direito de requerer mandado de segurança coletivo em favor de seus filiados, como lhe faculta o inciso LXX, b, do referido artigo 5º.

Art. 4º - São condições para o funcionamento da Federação:

I - Abstenção de quaisquer atividades de caráter político-partidário;
II - Gratuidade dos cargos eletivos com proibição aos seus titulares de exercício de emprego remunerado pela Federação;
III- Abstenção de cessão gratuita ou remunerada da sede, ou de dependências, a entidade de caráter político-partidário;
IV - Observância rigorosa das leis e dos princípios da moral e dos deveres cívicos.

 

Capítulo II - Dos Direitos e Deveres dos Sindicatos Filiados

Art.5º - Para ser admitido como filiado deverá o sindicato apresentar pedido, instruído com os seguintes documentos: I - Cópia autêntica da ata da assembléia geral que autorizou a sua filiação à Federação, bem como a indicação de seus representantes e as especificações relativas à individuação de cada um deles, constantes do registro de sócios do sindicato; II - Certidão de registro expedida pelo órgão competente.

Art. 6º - Na sede da Federação existirá um controle de registro de sindicatos filiados do qual deverão constar as especificações exigidas no artigo anterior.

Art.7º - De todo ato lesivo de direito ou contrário a estes estatutos, emanado da Diretoria ou do Conselho de Representantes, poderá qualquer sindicato recorrer, dentro de 30 (trinta) dias, para o juízo competente.

Art. 8º - São direitos dos sindicatos filiados:

I - tomar parte, votar e ser votado nas reuniões do Conselho de Representantes;
II - requerer a convocação de reunião extraordinária do Conselho de Representantes, justificando-a;
III - gozar dos serviços da Federação;
IV - requerer medidas para solução de seus interesses.

Art. 9º - São deveres dos sindicatos filiados:

I - pagar pontualmente as contribuições que forem fixadas pelo Conselho de Representantes;
II - comparecer às reuniões do Conselho de Representantes;
III - prestigiar a Federação por todos os meios e propagar o espírito associativo entre os sindicatos filiados;
IV - abster-se de tomar qualquer deliberação de interesse geral que possa colidir com os da categoria que representa, sem prévio pronunciamento da Federação;
V - cumprir estes estatutos e as deliberações da Diretoria e do Conselho de Representantes.

Parágrafo único - As contribuições de que trata o inciso I deste artigo serão fixadas pelo Conselho de Representantes e não poderão sofrer alteração sem seu prévio pronunciamento.

Art. 10 - São deveres dos representantes dos sindicatos filiados:

I - zelar pelo cumprimento destes estatutos;
II - bem desempenhar o cargo e a missão, quando eleito ou designado;
III - acatar e prestigiar os atos dos órgãos administrativos da Federação.

Art. 11 - Os sindicatos filiados estão sujeitos às penalidades de multa, suspensão e eliminação do quadro da Federação.

§ 1º - À pena de multa ficará sujeito o filiado que deixar de pagar, nas datas fixadas, as contribuições aprovadas pelo Conselho de Representantes.

§ 2º - A multa corresponderá a 2% do valor em débito, devidamente corrigido na forma da legislação em vigor, e deverá ser paga com o principal, no prazo fixado pela Diretoria, sob pena de poder eliminado do quadro social.

§ 3º - Na pena de suspensão ficará incurso o filiado que:

a) deixar de observar os dispositivos estatutários, de acatar as resoluções ou decisões da Diretoria, ou do Conselho de Representantes.
b) tiverem seu funcionamento interrompido em cumprimento de sentença judicial.

§ 4º - A pena de suspensão será aplicada pelo prazo de trinta (30) dias; não acatada pelo filiado a resolução que lhe deu causa, será a pena ampliada por mais 60 (sessenta) dias. Se ainda assim o associado persistir em não acatar a deliberação do Conselho de Representantes ou a decisão da Diretoria, poderá ser eliminado do quadro social.

§ 5º - Serão eliminados do quadro social os filiados que:

a) forem dissolvidos;
b) praticarem atos nocivos à Federação ou à categoria por ela representada;
c) reincidirem na falta prevista na alínea “a” do § 3º deste artigo;
d) na forma do § 4º deste artigo;
e) sem motivo justificado, atrasarem-se em mais de 3 (três) meses no pagamento de suas mensalidades, semestralidades ou anuidades.

Art. 12 - As penalidades previstas no artigo 11 e seus parágrafos serão aplicadas pela Diretoria, podendo o filiado delas recorrer, ao mesmo órgão, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da notificação, que se reunirá com o mínimo de dois terços de seus membros, substituídos por suplentes os titulares ausentes.

Art. 13 - O filiado que tiver sido eliminado do quadro social, poderá ser readmitido, desde que satisfaça ou cumpra as obrigações que deram causa a sua eliminação. Se a eliminação tiver como causa a falta de pagamento, o associado eliminado deverá requerer a sua readmissão, mediante a regularização prévia de seu débito, com os acréscimos previstos neste Estatuto.

Art. 14 - Das penalidades impostas, em última instância, caberá recurso para o Conselho de Representantes.

Art.15 - Os sindicatos que tenham sido eliminados do quadro social poderão reingressar na Federação, desde que se reabilitem, a juízo do Conselho de Representantes, ou liquidem seus débitos, quando se tratar de atraso de pagamento.

Art. 16 - O sindicato que se desligar da Federação continuará obrigado a responder a processo que contra ele tenha sido ou venha a ser instaurado, em consequência de atos antes do desligamento praticados.

Art. 17 - Os filiados, mesmo os participantes dos órgãos sindicais, não respondem, ainda que subsidiariamente, pelas obrigações da FEDERAÇÃO.

 

Capítulo III - Da Administração da Federação

Art. 18 -A administração da Federação será exercida pelos seguintes órgãos:

I – Diretoria;
II - Conselho de Representantes;
III - Conselho Fiscal.

§ 1º - Os suplentes poderão provir, ou não, das mesmas empresas de crédito, financiamento e investimento que tiverem representantes efetivos.

§ 2º - Não poderá ser eleito para Diretoria quem exercer atividade remunerada pela própria Federação ou por entidade de grau superior.

§ 3° - O prazo de mandato da Diretoria, do Conselho de Representantes, e do Conselho Fiscal, será de 2 (dois) anos, podendo ser reeleitos, exceto quanto ao Presidente da Diretoria que somente poderá ser reeleito uma única vez.

 

Capítulo IV - Do Conselho de Representantes

Art. 19 - O Conselho de Representantes órgão supremo da administração da FEDERAÇÃO, que será soberano em suas resoluções, desde que não contrárias às leis em vigor e às disposições deste Estatuto.

Art. 20 - As decisões do Conselho de Representantes serão tomadas por maioria absoluta de votos, em relação ao total dos associados, em primeira convocação e, em segunda convocação, por maioria de votos dos presentes, salvo “quorum” especial previsto neste Estatuto.

Art. 21 - O Conselho de Representantes será formado pelos representantes dos sindicatos filiados.

§ 1º - O Conselho de Representantes terá as atribuições que lhe forem confiadas em lei e nestes estatutos.

§ 2º - Cada Sindicato filiado será representado no Conselho por 1 (um), escolhido e substituído na forma dos estatutos do Sindicato.

§ 3º - Cada Sindicato terá direito a 1 (um) voto.

 

Capítulo V - Das Reuniões do Conselho de Representantes

Art. 22 - O Conselho de Representantes reunir-se-á, ordinariamente, para apreciar as contas da Diretoria relativas ao exercício anterior e, quando for o caso, eleger os órgãos sindicais. § único - Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal e seus suplentes serão eleitos pela reunião ordinária do Conselho de Representantes.

Art. 23 - Serão sempre tomadas por votação secreta as deliberações do Conselho de Representantes concernentes aos seguintes assuntos:

I - eleição para o preenchimento dos cargos previstos nestes estatutos;
II - julgamento dos atos da Diretoria relativos às penalidades impostas aos sindicatos filiados e aos Diretores da Federação;
III - impedimento e perda de mandato de Diretores;
IV -alteração dos estatutos;
V - dissolução da entidade;
VI -pronunciamento sobre relações ou dissídios de trabalho.

Parágrafo único - O "quorum" da reunião do Conselho de Representantes para deliberar sobre dissídios de trabalho será de metade mais um dos filiados quites, em primeira convocação. Reunir-se-á, em segunda convocação, com qualquer número de presentes, deliberando por dois terços dos votos.

Art. 24 - São consideradas ordinárias as reuniões que tenham por objeto apreciar o balanço financeiro, o balanço patrimonial e a proposta orçamentária e, ainda, as assembléias eleitorais.

Art. 25 - Realizar-se-á reunião extraordinária do Conselho de Representantes: I - quando o Presidente ou a maioria da Diretoria ou do Conselho Fiscal julgar conveniente; II - o requerimento da maioria das delegações dos sindicatos filiados quites, os quais especificarão, pormenorizadamente, os motivos da convocação.

Art. 26 - O Presidente da Federação não poderá se opor a reunião extraordinária do Conselho de Representantes quando solicitada pela maioria da Diretoria, ou do Conselho Fiscal, ou pela maioria das delegações dos sindicatos filiados quites, devendo convocá-la dentro de 5 (cinco) dias, contados da entrada do requerimento na secretaria da entidade, de modo que a reunião se possa realizar, em primeira convocação, com a antecipação mínima de 10 (dez) dias, e, em segunda convocação, no prazo adicional de mais 10 (dez) dias.

§ 1º - Deverão comparecer à reunião aqueles que a solicitaram.

§ 2º - Na falta de convocação pelo Presidente, expirando o prazo mencionado neste artigo, será a reunião convocada por iniciativa daqueles que a solicitaram, mencionando esta circunstância.

Art. 27 - As reuniões extraordinárias do Conselho de Representantes somente poderão tratar dos assuntos que motivaram a sua convocação.

Art. 28 - Salvo disposição legal em contrário, as convocações das reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho de Representantes deverão ser formalizadas com a antecedência mínima de 5 (cinco) dias. Este prazo poderá ser reduzido para até 3 (três) dias, em caso de urgência. Em qualquer caso, as convocações poderão ser feitas através de email, fax ou telefone.

 

Capítulo VI - Das Eleições

Art. 29 - As eleições para a Diretoria, Conselho Fiscal e seus respectivos suplentes serão realizadas com a observância das normas legais e estatutárias, aprovadas pelo Conselho de Representantes.

Art. 30 - No ano em que ocorrerem eleições, a reunião Ordinária será convocada com antecedência mínima de trinta dias, obedecido, no mais, o disposto nos presentes estatutos.

Art. 31 - O registro de chapa de candidatos aos órgãos sindicais deverá ser requerido, por qualquer de seus integrantes, até quinze dias antes das eleições.

Art. 32 - O participante da reunião eleitoral poderá recorrer, no prazo de dez dias, fundamentalmente, do resultado das eleições, para a Diretoria. § único - A Diretoria se reunirá, dentro de quinze dias posteriores ao recurso, para apreciá-lo e julgá-lo. Art. 33 - A posse dos eleitos dar-se-á até 20 (vinte) dias da data da eleição, por termo lavrado e assinado no livro de Atas de Assembléias Gerais, devidamente registrado em Cartório de Títulos e Documentos. § único - A posse do eleito, contra o qual tiver sido interposto recurso, não poderá dar-se antes do julgamento.

 

Capítulo VII - Das Condições de Votar e ser Votado

Art. 34 - Os Diretores, os membros do Conselho Fiscal e os respectivos suplentes serão eleitos dentre os diretores das Instituições de Crédito, Financiamento e Investimento sindicalizadas, desde que atendam aos requisitos da lei.

Art. 35 - Só poderão participar das votações da Federação os sindicatos filiados que preencherem todas as formalidades e exigências estabelecidas na legislação em vigor e nestes estatutos.

§ 1º - São condições para o exercício de direito de voto, quer nas eleições, quer nas reuniões ordinárias ou extraordinárias do Conselho de Representantes:

a) fazer-se representar na forma destes estatutos, por delegados que não tenham impedimento legal;
b) ser filiado há mais de 6 (seis) meses;
c) estar no gozo de seus direitos, na forma destes estatutos.

§ 2º - A delegação de cada sindicato filiado é constituída no máximo de 2 (dois) representantes, com direito sempre, porém, a 1 (um) voto por delegação.

§ 3º - O exercício do voto será privativo de delegado representante eleito pela entidade, na forma dos seus estatutos, vedada a representação por mandato.

Art. 36 - Serão tomadas por escrutínio secreto as deliberações que tenham por objeto o julgamento de atos da Diretoria relativos a penalidades impostas aos sindicatos filiados e aos seus delegados, à admissão ou à readmissão dos filiados, e, ainda, aquelas, assim exigidas, nos termos da lei.

 

Capítulo VIII - Da Diretoria

Art. 37 - A Diretoria, órgão executivo da Federação terá de 3 (três) até 7 (sete) membros efetivos e de 2 (dois) até 5 (cinco) suplentes, todos eleitos pelo Conselho de Representantes.

Parágrafo único - A Diretoria empossada elegerá, dentre os seus membros, o Presidente da Federação, e fará, também a distribuição das atividades e funções de cada um dos seus membros.

Art. 38 - Compete à Diretoria:
I - Dirigir a Federação, administrar o patrimônio social e promover a integração dos sindicatos filiados e das instituições de crédito, financiamento e investimento do país;
II - Cumprir e fazer cumprir as leis em vigor, os estatutos, regimentos e resoluções próprias e do Conselho de Representantes;
III - Elaborar o programa de trabalho e o conseqüente orçamento anual do exercício seguinte;
IV - Reunir-se sempre que o Presidente, ou a maioria dos Diretores, a convocar;
V - Nomear, quando julgar conveniente, comissões para o estudo de assuntos especiais ou para o desempenho de missões vinculadas ao interesse da entidade e de seus representados, e, ainda, ao interesse social, assim como extingui-las, a seu critério;
VI - Aprovar o organograma de funcionamento da Federação, bem como o plano de salários e o dimensionamento do quadro de seus funcionários;
VII - Prestar contas de sua gestão no exercício financeiro correspondente;

Parágrafo único - A Diretoria deliberará com a presença de mais da metade de seus membros e as suas decisões serão tomadas por maioria de votos.

Art. 39 - Compete ao Presidente: I - representar a Federação perante a administração pública, em juízo e perante terceiros, podendo delegar poderes; II - convocar e presidir as reuniões da Diretoria e do Conselho de Representantes; III - assinar o expediente oficial, as atas das reuniões do Conselho de Representantes e o orçamento anual e rubricar as atas das reuniões da Diretoria e os livros da secretaria e tesouraria; IV - fazer elaborar os demonstrativos financeiros acompanhados de relatório das ocorrências do ano anterior, submetendo-os ao Conselho Fiscal e posterior aprovação do Conselho de Representantes; V - fazer organizar a proposta de orçamento da receita e despesa para o exercício seguinte e submetê-la à aprovação do Conselho de Representantes, em reunião ordinária que se realizará até 30 (trinta) dias antes do encerramento do exercício, depois de examinada pelo Conselho Fiscal.

Art. 40 - Os Diretores terão as atribuições que lhes forem delegadas pelo Presidente, além das tarefas de coordenação que lhes forem conferidas pela Diretoria.

Art. 41 - Compete à Diretoria a distribuição das atividades e funções de cada um dos seus membros.

Art. 42 - A representação da Federação perante os estabelecimentos de crédito caberá a 2 (dois) Diretores, em conjunto. Parágrafo Único: É permitida a outorga de procuração, para os efeitos do caput, a dois funcionários da entidade, em conjunto, estabelecida a alçada.

 

Capítulo IX - Do Conselho Fiscal

Art. 43 - A Federação terá um Conselho Fiscal composto de 3 (três) membros efetivos e de até 2 (dois) suplentes, eleitos pelo Conselho de Representantes, juntamente com a Diretoria, na forma destes estatutos.

Art. 44 - Compete ao Conselho Fiscal:

I - dar parecer sobre o orçamento e o balanço anual da Federação;
II - reunir-se ordinariamente uma vez por semestre e extraordinariamente quando necessário, por sua própria iniciativa ou por convocação da Diretoria.

 

Capítulo X - Da Perda Do Mandato

Art. 45 - Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal perderão os seus mandatos nos casos estabelecidos em lei, e, ainda:

I - quando deixarem o exercício da atividade econômica representada pela Federação;
II - por prática de malversação ou dilapidação do patrimônio social;
III - por grave violação destes estatutos; IV - por abandono do cargo na forma prevista nestes estatutos.

Parágrafo único - Além dos casos previstos neste artigo, poderá, ainda, o Presidente perder o mandato se recusar a convocação extraordinária do Conselho de Representantes requerida nos termos do artigo 8º, II destes estatutos.

Art. 46 - A perda do mandato será declarada pelo Conselho de Representantes.

§ 1º - Toda suspensão ou destituição de cargo administrativo deverá ser precedida de notificação que assegure ao interessado pleno direito de defesa, cabendo recurso na forma destes estatutos.
§ 2º - Na hipótese de perda de mandato, as substituições se farão de acordo com o disposto nestes estatutos. –

 

Capítulo XI - Das Substituições

Art. 47 - Em caso de renúncia do Presidente, será desta notificado por escrito o seu substituto legal, que dentro de 48 (quarenta e oito) horas reunirá a Diretoria para ciência e deliberação.

Art. 48 - O Secretário substitui o Presidente por designação deste. No caso de substituição definitiva, a escolha caberá à Diretoria.

Parágrafo único - Nas ausências e impedimentos simultâneos do Presidente e do Secretário, a substituição caberá ao membro da Diretoria mais antigo e, em igualdade de condições, ao mais idoso.

Art. 49 - No caso de perda de mandato, ou de vacância de qualquer dos cargos da Diretoria ou do Conselho Fiscal, exceto o de presidente, competirá ao Presidente preencher a vaga, designando o substituto que será escolhido dentre os membros remanescentes efetivos e suplentes, dos respectivos órgãos, procedendo ao remanejamento de cargos e órgãos, que eventualmente se fizer necessário. § único - Achando-se esgotada a lista de suplentes da Diretoria ou do Conselho Fiscal, e não havendo membros eleitos, compete a Diretoria indicar representante das empresas associadas ou para ocupar o cargo vago, até o término do mandato.

Art. 50 - No caso de ocorrer renúncia coletiva da Diretoria, o Presidente resignatário convocará o Conselho de Representantes, a fim de que este escolha a Junta Governativa Provisória, composta por 3 (três) membros, dentre os associados das entidades filiadas.

Parágrafo único - Os renunciantes permanecerão em seu cargo até a eleição da Junta.

Art. 51 - A Junta Governativa Provisória diligenciará, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a abertura do processo eleitoral e a convocação do Conselho de Representante para eleição da nova Diretoria.

Art. 52 - Caberá ao Presidente, no prazo do artigo anterior, a convocação de reunião extraordinária, se ocorrida renúncia coletiva do Conselho Fiscal e de seus suplentes.

Art. 53 - O membro do órgão sindical que houver abandonado o cargo não poderá ser eleito para qualquer órgão da administração durante cinco (5) anos.

Art. 54 - Os membros da Diretoria e do Conselho fiscal exercerão seu mandato sem qualquer remuneração, ou ajuda de custo.

 

Capítulo XII - Do Patrimônio da Federação

Art. 55 - Constituem patrimônio da Federação:

I - sindicatos filiados;
II - as contribuições dos participantes da categoria decorrentes de norma legal, de contratos coletivos;
III - as contribuições fixadas mediante proposta da diretoria com aprovação do Conselho de Representantes;
IV - as doações, legados ou dotações feitas pelos associados ou terceiros;
V - os bens e valores adquiridos e as rendas por eles produzidas;
VI - os direitos patrimoniais decorrentes da celebração de contratos;
VII - os alugueres de imóveis, juros de títulos ou de depósitos; VIII - as multas e outras rendas eventuais.

Art. 56 - Compete à Diretoria a administração do patrimônio da Federação.

Art. 57 - Os bens imóveis só poderão ser alienados mediante permissão expressa do Conselho de Representantes, pelo voto de dois terços dos presentes, em escrutínio secreto, reunido com a maioria absoluta dos sócios quites, observadas as disposições legais vigentes.

Art. 58 - A dissolução da Federação, bem como a destinação de seu patrimônio, ou à entidade com finalidades similares, ou, em partes iguais aos sindicatos que, então, compuserem sua base territorial, somente poderá ser decidida por deliberação expressa do Conselho de Representantes, especialmente convocado para este fim, cuja instalação dependerá do "quorum" de metade mais um dos filiados quites. A proposta de dissolução, com a destinação do patrimônio, deve ser aprovada, em votação secreta, por dois terços dos presentes.

 

Capítulo XIII - Dos Recursos

Art. 59 - Aos sindicatos filiados e às partes interessadas assiste o direito de recurso para o Conselho de Representantes contra decisão final da Diretoria se contrária à lei ou aos estatutos.

§ 1º - Os recursos serão interpostos dentro do prazo de 15 (quinze) dias do registro ou publicação do ato recorrido, correndo esse prazo, no caso de comunicação direta ao sindicato ou a parte, da data da comunicação do ato.
§ 2º - Os recursos serão apresentados perante o Presidente da Federação e por este encaminhados, no prazo de 15 (quinze) dias, devidamente informados.
§ 3º - Os recursos não terão efeito suspensivo, exceto na hipótese em que o Presidente, tendo em vista os interesses da Federação ou o resguardo dos direitos dos seus filiados, declarar recebê-los neste efeito.

 

Capítulo XIV - Do Conselho Consultivo

Art. 60 - O Conselho Consultivo será integrado pelos ex-presidentes da Federação que permaneçam exercendo a atividade pertinente às Instituições de Crédito, Financiamento e Investimento. Parágrafo único - Presidirá o Conselho o ex-presidente da Federação que tiver exercido o mandato mais recente.

Art. 61 - Compete ao Conselho Consultivo manifestar-se sobre quaisquer temas, por solicitação do Conselho de Representantes ou da Diretoria.

Art. 62- O Conselho Consultivo se reunirá sempre que convocado por seu Presidente ou por um terço de seus membros ou a convite do Presidente da Federação.

Art. 63 - Afastar-se-á do cargo o Conselheiro que deixar a atividade pertinente às Instituições de Crédito, Financiamento e Investimento.

Art. 64 - É gratuito o exercício dos cargos no Conselho Consultivo.

 

Capítulo XV - Das Comissões Técnicas Nacionais

Art. 65 - A Federação manterá, como órgãos auxiliares de sua administração, comissões técnicas nacionais, de acordo com o organograma elaborado pela Diretoria.

Parágrafo Único - As comissões técnicas nacionais serão dirigidas por representantes de Instituições de Crédito, Financiamento e Investimento por designação da Diretoria, mediante indicação da Presidência.

Art. 66 - O dirigente de comissão técnica nacional terá a designação de Diretor Setorial e será indicado por período de um ano, sendo gratuito o exercício dessa cargo.

Art. 67 - O mesmo poderá acumular a chefia de mais de uma comissão técnica.

Art. 68 - Aos dirigentes de comissão cumprirá exercer as atividades administrativas que lhes forem designadas em reunião da Diretoria.

Art. 69 - Extinguir-se-á o mandato do dirigente de comissão quando deixar os quadros das Instituições de Crédito, Financiamento e Investimento a que pertencer quando da sua indicação.

 

Capítulo XVI - Disposições Gerais

Art. 70 - Os presentes estatutos somente poderão ser reformados pelo Conselho de Representantes, em votação secreta, para este fim especialmente convocado.

Art. 71 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho de Representantes, respeitadas as disposições legais”. A seguir o Sr. Presidente franqueou a palavra a quem dela quisesse fazer uso para tratar de assuntos de interesse da entidade. Como ninguém se manifestasse, a reunião foi encerrada, sendo, a seguir, lavrada a presente ata, que, depois de lida e achada conforme, foi assinada pelo Presidente e pelo Secretário da Federação, bem como pelos componentes da Mesa Diretora dos trabalhos, tendo o Sr. Presidente da Federação assumido o compromisso de envidar todos os esforços para, adotar todas as providências para o registro destes estatutos junto ao Cartório de de Registro de títulos e documentos e Civil de Pessoa Jurídica e demais órgãos competentes.